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Contribuintes Inadimplentes: Governo Federal aperta o cerco!

O Governo Federal editou a Lei 13.606 de 09/01/2018 e “aperta o cerco” quanto aos contribuintes inadimplentes.

 

Nos artigos abaixo, a Receita Federal e a Procuradoria Geral tomarão todas as medidas punitivas ao DEVEDOR que não efetuar o pagamento de impostos federais até 05 (cinco) dias depois de notificado.

 

A Receita Federal e a Procuradoria Geral irão comunicar aos serviços de proteção ao crédito (Serasa, spc), averbações junto aos Cartórios de Registro de Imóveis (bens imóveis) e Jucepar (referente a ações e quotas).

 

Sendo todos estes procedimentos via administrativo, carecendo assim de um rígido controle na gestão fisco tributário.

 

Tributos e Contribuições advindas da Receita Federal:

 

IPI

PIS/ COFINS

IRRF (Fonte)

IRPF ( Carnê Leão)

IRPF (Ajuste)

IRPF (Ganho de Capital)

IRPJ (Pessoa Jurídica)

IRPJ (Adicional)

CSLL (Pessoa Jurídica)

INSS (Contribuição Previdenciária)

 

Fundamentação Legal:

 

“Art. 20-B. Inscrito o crédito em dívida ativa da União, o devedor será notificado para, em até cinco dias, efetuar o pagamento do valor atualizado monetariamente, acrescido de juros, multa e demais encargos nela indicados 

§ 1o  A notificação será expedida por via eletrônica ou postal para o endereço do devedor e será considerada entregue depois de decorridos quinze dias da respectiva expedição.

§ 2o  Presume-se válida a notificação expedida para o endereço informado pelo contribuinte ou responsável à Fazenda Pública.

§ 3o  Não pago o débito no prazo fixado no caput deste artigo, a Fazenda Pública poderá:

I - comunicar a inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres; e

II - averbar, inclusive por meio eletrônico, a certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora, tornando-os indisponíveis.”

“Art. 20-C.  A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional poderá condicionar o ajuizamento de execuções fiscais à verificação de indícios de bens, direitos ou atividade econômica dos devedores ou corresponsáveis, desde que úteis à satisfação integral ou parcial dos débitos a serem executados.

Parágrafo único. Compete ao Procurador-Geral da Fazenda Nacional definir os limites, critérios e parâmetros para o ajuizamento da ação de que trata o caput deste artigo, observados os critérios de racionalidade, economicidade e eficiência.”

“Art. 20-D.  (VETADO).”

“Art. 20-E. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional editará atos complementares para o fiel cumprimento do disposto nos arts. 20-B, 20-C e 20-D desta Lei.”

 

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/L13606.htm

 

 

Maringá-Pr, 24/01/2018


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