MP altera uma série de regras trabalhistas por 120 dias

Fonte: Fato Gerador
04/05/2021
Legislação

Como parte do esforço para preservar empregos em meio à pandemia, o governo publicou no mês passado uma medida provisória (MP) que flexibiliza uma série de regras trabalhistas por 120 dias. 

A MP 1.046 reedita as regras da MP 927, de 2020, que permitia antecipação de férias e feriados, além de adiamento do recolhimento do FGTS, entre outras determinações.

Confira as medidas que poderão ser adotadas pelas empresas:

Teletrabalho
O empregador poderá alterar o regime de trabalho presencial para o teletrabalho por um prazo de 120 dias. A mudança também vale para estagiários e apredizes. 

A mudança para o trabalho remoto precisa ser informada ao empregado com antecedência de, no mínimo, 48 horas, por escrito ou por meio eletrônico.

A responsabilidade por aquisição, manutenção ou fornecimento dos equipamentos necessários ao teletrabalho devem ser previstas em contrato escrito. O acordo pode ser firmado previamente ou no prazo de 30 dias, contado da data da mudança do regime de trabalho.

Eventuais reembolsos de despesas arcadas pelo empregado também devem constar no contrato e não caracterizam verba de natureza salarial.

O retorno ao regime presencial poderá ser feito a qualquer momento, independentemente da existência de acordos individuais ou coletivos.

Antecipação de férias
A empresa também poderá antecipar as férias do empregado, devendo informá-lo com antecedência mínima de 48 horas, por escrito ou por meio eletrônico. O período de férias antecipadas não poderá ser inferior a cinco dias corridos. 

A antecipação das férias poderá ser concedida mesmo que o trabalhador não tenha direito no momento. Por exemplo, se uma pessoa não completou um ano de empresa.

Antecipação de férias futuras também poderão ser negociadas, por meio de acordo individial escrito.

O pagamento das férias poderá ser feito até o quinto dia útil do mês seguinte do início das férias. Além disso, o pagamento do adicional de 1/3 das férias poderá ser realizado junto com o 13º salário.

O valor pago pelas férias antecipadas poderá ser descontado de verbas rescisórias devidas ao empregado no caso de pedido de demissão.

Férias coletivas
As empresas poderão dar férias coletivas a seus empregados por um período de 120 dias. Os empregados devem ser avisados com antecedência mínima de 48 horas, por escrito ou por meio eletrônico. Contudo, não há necessidade de comunicação prévia a sindicatos nem ao Ministério da Economia.

Se a empresa decidir conceder férias coletivas aos empregados, o período de descanso antecipado será descontado do período aquisitivo a que o funcionário teria direito. Por exemplo, se forem concedidos 10 dias de antecipação por férias coletivas, ele terá direito aos outros 20 dias depois. Além disso, o texto permite período maior do que 30 dias.

Antecipação de feriados
Os empregadores poderão antecipar feriados federais, estaduais, distritais e municipais, incluídos os religiosos. Essa antecipação deve ser avisada com antecedência de 48 horas, com indicação dos feriados que estão sendo antecipados. Os feriados poderão ser utilizados para compensação do saldo em banco de horas.

Banco de horas
As empresas poderão implementar bancos de horas, por meio de acordo individual ou coletivo escrito. A compensação pelas horas excedentes ou horas não trabalhadas poderá ser feita no prazo de até 18 meses, contado a partir do fim da validade da MP.

Ou seja, transcorridos os 120 dias de vigência da MP, o empregador terá mais 18 meses para compensar as horas excedentes de trabalho.

A compensação do saldo de horas poderá ser determinada pelo empregador independentemente de convenção coletiva ou de acordo individual ou coletivo.

Recolhimento do FGTS
O recolhimento do FGTS pode ser suspenso por 120 dias. Os valores com vencimento em maio, junho, julho e agosto deste ano poderão ser parcelados. Serão até quatro parcelas, a serem pagas a partir de setembro, sem multa.

Saúde e segurança no trabalho
A obrigatoriedade de realização de exames médicos ocupacionais, clínicos e complementares de quem está trabalhando remotamente fica suspensa por 120 dias, exceto exames demissionais. 

No caso de trabalhadores que estão trabalhando presencialmente, os exames devem ser feitos até 180 dias do prazo de vencimento de validade dos anteriores. Profissionais de saúde têm prioridade.

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